CONFERÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO/RS 2009-6b

Propostas aprovadas na Conferência Municipal de Educação de Guaíba e que serão apresentadas na Conferência Estadual de Educação:
Para o tema: Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade (continuação)
Quanto à educação especial:
a) Garantir as condições políticas, pedagógicas e financeiras, para uma Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, assegurando o acesso à escola aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades - superdotação - na educação básica e na educação superior;
b) Garantir a transformação dos sistemas educacionais em inclusivos e a afirmação da escola como espaço fundamental na valorização da diversidade e garantia de cidadania;
c) Incluir crianças, adolescentes e jovens com necessidades educacionais especiais no ensino regular;
d) Garantir a participação da família e da comunidade nas instituições educativas;
e) Concretizar, dentro da política de valorização e formação dos profissionais da educação em nível nacional, a formação de docentes para o atendimento educacional especializado e dos demais profissionais da educação para a inclusão;
f) Garantir e ampliar o atendimento educacional especializado, do nascimento aos três anos, por meio de serviços de intervenção precoce, que otimizem o processo de desenvolvimento e aprendizagem, em interface com os serviços de saúde e assistência social;
g) Expandir e fortalecer o atendimento educacional especializado, que deve ser realizado no contraturno, disponibilizando acesso ao currículo e proporcionando independência para a realização de tarefas e a construção da autonomia. Esse serviço diferencia-se da atividade de sala de aula comum, não sendo substitutivo à escolarização;
h) Implementar serviços de atendimento educacional especializado, através da organização e implementação de sala de recursos multifuncionais direcionados ao atendimento especializado dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades - superdotação - nas escolas públicas, com a atuação de profissionais qualificados;
i) Efetivar as redes de apoio aos sistemas educacionais, por meio de parcerias com a saúde, ação social e cidadania, para atender as pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades - superdotação;
j) Ampliar a equipe multiprofissional para o atendimento em educação especial nas escolas públicas regulares;
k) Garantir, quando necessária, a presença do professor auxiliar, do intérprete/tradutor, do guia para as salas do ensino regular com alunos inclusos, de modo a viabilizar sua permanência no processo de escolarização;
l) Assegurar, na formação continuada dos trabalhadores da educação do ensino regular, conteúdos referentes à inclusão de pessoas com deficiência;
m) Programar e incluir os conteúdos programáticos de educação especial na formação docente, em curso de formação profissional;
n) Definir diretrizes para as instituições de ensino superior, garantindo o processo de inclusão na formação de profissionais da educação;
o) Distribuir livros, materiais didáticos, equipamentos e mobiliários adaptados para alunos com deficiência;
p) Garantir financiamento para a aquisição de transporte escolar, a fim de atender os alunos com necessidades educacionais especiais que apresentem limitações físicas e mobilidade reduzida,
q) Incluir a Libras no currículo de educação básica e garantir políticas públicas para o ensino de Libras para os profissionais servidores;
r) Fortalecer parcerias com órgãos governamentais e não-governamentais, para promover acessibilidades arquitetônicas, serviços de saúde, assistência social, justiça e trabalho;
s) Ofertar EJA diurno para alunos com necessidades especiais;
t) Garantir, na educação superior, a transversalidade da educação especial, por meio de ações que promovam o acesso, a permanência e a participação dos alunos;
u) Garantir, na educação básica e superior, recursos e serviços para a promoção da acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, nos sistemas de informação, nos materiais didáticos e pedagógicos, que devem ser disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento de todas as atividades que envolvem o ensino, a pesquisa e a extensão.